As famílias em dificuldades que entrem num processo especial para acordo de pagamento deixam de arriscar ver cortada a água a luz ou o gás. Uma regra para proteger os devedores enquanto duram as negociações para evitar a insolvência.

Definida como prioridade máxima do governo e do Programa Nacional de Reformas, a capitalização e reestruturação das empresas estará hoje em destaque no ISCTE, em Lisboa.

As insolvências de empresas reforçaram nos dois primeiros meses de 2017 a tendência de descida verificada desde 2013, recuando 27% face ao período homólogo, tendo os encerramentos continuado também a diminuir, revela hoje o barómetro Informa D&B.

Legislação aprovada em conselho de ministros prevê a antecipação da graduação e do pagamento dos créditos. Os processos de liquidação e recuperação de empresas vão ser agilizados e os credores vão poder recuperar montantes maiores e de forma mais célere.

A insolvência culposa resulta de um incidente do processo de insolvência regulado no CIRE e só tem consequências civis ou patrimoniais (e não penais), ao contrário da insolvência dolosa, que constitui um crime regulado no Código Penal.

Todos dizem que cumprem as regras, mas há contribuintes que se queixam de não conseguir movimentar as contas. A administração fiscal está a estudar uma solução informática que evite o congelamento das contas bancárias dos contribuintes em caso de penhora por dívidas fiscais. E que responsabilize quem não cumpre. A legislação que atualmente existe limita o bloqueio do saldo ao valor da dívida e todas as partes envolvidas garantem que cumprem as regras. Mas há queixas de nem sempre é isso que sucede.

Credor pode pedir a um juiz para congelar conta do devedor desde que não cause sério prejuízo para a sua vida

Mais de 350 empresas viram os seus planos de revitalização aprovados desde abril do ano passado, no âmbito do programa Revitalizar, de acordo com dados do Ministério da Justiça.

Mais de sete em cada dez falências decretadas em Portugal são de particulares ou famílias, revelam dados do Ministério da Justiça, que apontam para um aumento desta situação em 2016.

Registou-se queda de 15% em comparação com o ano de 2015.

Foram menos que em 2014, mas continuam a liderar o ranking das insolvências, muito à frente dos números registados pelas empresas. Em contrapartida, poucas são as famílias que aderem aos processos especiais de revitalização que lhes poderiam salvar as finanças domésticas.

s números “são assustadores”, descreve a coordenadora do Gabinete de Apoio ao Sobre-endividado da Deco. São milhares as famílias que têm de optar pela possibilidade de “recomeçar do zero”, mas a legislação “não tem a preocupação” de as apoiar no período de até cinco anos em que ficam obrigadas a destinar parte do seu rendimento ao pagamento das dívidas”