Processo Especial para Acordo Pagamento (PEAP)

HOME PAGE \ PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO PAGAMENTO (PEAP)

PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO PAGAMENTO (PEAP)

O Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP) é um mecanismo de negociação aplicado apenas a pessoas singulares.

O PEAP surge assim como um instrumento, através do qual, as pessoas singulares não empresárias ou associações sem fins lucrativos, vão poder chegar a acordo com os seus credores, através de negociações com os mesmos, sem que seja preciso declarar insolvência. Para aderir, os devedores terão de provar a falta de liquidez, a impossibilidade de acesso ao crédito, tendo ainda de apresentar uma declaração escrita manifestando a vontade do devedor e de pelo menos um dos seus credores, de encetarem negociações conducentes à elaboração de acordo de pagamento.

Esta solução jurídica permite aos devedores, usufruírem das seguintes vantagens:

• Os prestadores de alguns serviços essenciais, como eletricidade, comunicações, água, entre outros, ficam impedidos de interromper os fornecimentos dos mesmos, durante todo o tempo em que perdurarem as negociações;

• Durante o período de negociações, os devedores têm uma proteção acrescida e, além de não ser possível intentar contra eles novos processos de cobrança de dívidas, suspendem-se as que estejam em curso e que, havendo acordo, se extinguirão;

• Prazo de dois meses, o qual pode ser prorrogado, por uma só vez e por um mês, para chegar a acordo com os credores, mediante negociação.

tramitação

O normativo do PEAP pode ser encontrado a partir do artigo 222.º-A do CIRE.

O Administrador Judicial não presta quaisquer serviços que sejam da exclusiva competência de advogado.

COLOQUE A SUA QUESTÃO OU DÚVIDA

RSS