Bem-vindo a José Ribeiro Gonçalves, Economista - Consultor - Administrador Judicial
  • Os empresários e as novas regras da revitalização das empresas
    Em 2012, o Governo promoveu uma alteração ao Código de Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE), através da lei n.º 16/2012, de 20 de abril, simplificando determinadas formalidades e procedimentos e ajustando prazos. A grande novidade foi a criação do chamado “Processo Especial de Revitalização das Empresas”. Porém, no passado dia 1 de julho, entrou em vigor o decreto- lei n.º 79/2017, de 30 de junho, com novas regras do referido processo de revitalização (artigos 17-A a 17 - I).
  • Recuperação de Empresas: Novos Mecanismos
    Na sequência do Programa Capitalizar, entre outras medidas, foram introduzidas alterações ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), nomeadamente, no âmbito do Processo Especial de Revitalização (PER), tendo também sido criado o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), em substituição do SIREVE.
  • Advogados e solicitadores suspensos perdem acesso ao sistema Citius
    Ministério da Justiça e ordens profissionais avançam com medida conjunta de combate à procuradoria ilícita, limitando o acesso ao sistema informático dos tribunais a advogados, solicitadores e agentes de execução que estejam suspensos.
  • Insolvências em Portugal devem recuar 10% este ano
    Previsões da Crédito y Caución apontam para três anos seguidos de descidas no número de insolvências em Portugal, para um nível que ainda representa mais do dobro registado em 2007.
  • Menos processos de falência e insolvência nos tribunais
    Dados divulgados pelo Ministério da Justiça revelam ainda que número de ações cíveis continuou a diminuir no primeiro trimestre
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